Uma ação coletiva protocolada na 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal tenta suspender a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) na medicina. O processo foi movido por entidades do setor de saúde, que apontam dez violações legais e questionam as exigências impostas a hospitais e clínicas.
A resolução do CFM, que entra em vigor em 26 de agosto de 2026, determina que instituições de saúde adotem governança específica para IA, incluindo classificação de risco das ferramentas, auditorias e comissões médicas para supervisão. As entidades argumentam que essas obrigações extrapolam a competência do CFM, atingindo aspectos técnicos e organizacionais que não são da alçada do conselho, além de sobrepor regras de outros órgãos, como Anvisa, ANPD e ANS.
Além disso, a ação judicial critica a ausência de análise de impacto regulatório, consulta pública ou audiência durante a elaboração da norma, ressaltando que a resolução impõe deveres que podem gerar aumento de custos e insegurança jurídica para os estabelecimentos de saúde. As entidades defendem que a suspensão da resolução não deixaria a IA na medicina sem regulamentação, pois outras normas, como as da Anvisa e da LGPD, já regulam aspectos relevantes.
O CFM reforça na resolução que o médico é a autoridade final nas decisões clínicas que envolvem IA, exigindo registro do uso dessas ferramentas nos prontuários e informação aos pacientes. A fiscalização ficará a cargo dos Conselhos Regionais de Medicina, que devem verificar o cumprimento das exigências e permitir prazos para adequação antes de eventuais sanções.
O que isso muda para quem faz marketing e prática médica
Para médicos e agências que atuam em comunicação médica, essa disputa judicial impacta diretamente o que pode ser comunicado e aplicado no consultório com o uso de IA. A resolução do CFM impõe controles e transparência sobre o uso de algoritmos no cuidado, o que exige que qualquer material que mencione IA esteja alinhado com a obrigação de informar o paciente e registrar o uso no prontuário.
Enquanto a ação judicial tramita, médicos devem revisar se suas práticas e comunicações relacionadas à IA estão preparadas para atender às exigências previstas, especialmente no que diz respeito à supervisão médica e transparência. Agências devem evitar campanhas que sugiram autonomia da IA no diagnóstico ou tratamento, focando na autoridade do médico e na informação clara ao paciente.
Se a resolução for mantida, será necessário que clínicas e consultórios implementem processos internos para documentar o uso da IA, o que pode exigir ajustes na rotina administrativa e na comunicação com pacientes. Caso a ação judicial suspenda a norma, o setor poderá continuar operando sob as regras atuais, mas o debate reforça a importância de acompanhar a evolução regulatória para não ser surpreendido.
Este conteúdo tem caráter informativo e jornalístico. Ele não substitui a avaliação de um profissional de saúde nem estabelece conduta clínica.
